Discutido desde meados de 2009, o Marco civil da Internet sempre parava em alguns pontos. Porém, no final de abril, a lei efetivamente foi sancionada. Aparentemente, o consumidor deve comemorar os direitos assegurados a partir de agora, como a neutralidade da rede, que evita a discriminação da informação. Na prática, os provedores de acesso não mais vão decidir se preferem trafegar e-mails, dados de redes ou ainda bloquear o Skype no seu plano, entre outros serviços. A lei também cobre a privacidade dos dados de navegação e dos dados pessoais, que voltam para as mãos do consumidor em decidir se quer ou não compartilhar com os provedores de conteúdo ou aplicativos.Porém, um ponto que preocupou a todos foi a espionagem. No primeiro projeto, todos os dados de brasileiros na Internet deveriam estar armazenados em “data centers” dentro do país, independente da origem do aplicativo ou provedor. Entretanto, isso não está na lei aprovada, portanto eles continuam “morando” em algum lugar do exterior. Também há a questão da privacidade dos usuários. Os dados dos usuários devem ser mantidos por um período determinado – um ano para provedores e seis meses para sites -, o que já é uma investigação prévia na privacidade, não?
Outra preocupação é com o fim do marketing dirigido (uma vez que os sites não poderão comercializar os dados), ou a criação de uma forma de um contrato que o consumidor precisa aceitar para continuar existindo a comunicação e a criação de experiências únicas para o usuário – apenas para não deixar de citar as redes sociais, quando aceitamos o contrato, nós aceitamos que eles usem nossos dados.
Mesmo preocupada com alguns pontos a serem discutidos, acredito que o Marco Civil da Internet pode ser, como o próprio nome diz, um marco, o início, para o que podemos controlar na rede. Só espero que o controle não seja usado para gerar censura e que não venha a servir para interesses políticos e nos deixe com mais uma série de leis, que apenas lotam páginas e mais páginas e não mudam nada na nossa vida. Vamos torcer para que funcione e seja um marco para o controle flexível, neutro, transparente e livre em uma rede que nasceu para ter liberdade.
Fátima Bana possui mais de 10 anos de experiência em estratégia e inteligência de marketing digital e offline no varejo. Mestre em comportamento digital do consumidor pela UCLA/USA, é certificada pela European Foundation for Management Development.
