O Ministério da Justiça editou portaria que cria uma comissão especial para temas normativos no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). A portaria foi publicada na última sexta-feira (18) no Diário Oficial.
A comissão contará com a participação de especialistas e representantes dos Procons, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades civis. O grupo vai assessorar o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) na análise do impacto de propostas normativas relacionadas ao consumidor.
A participação na comissão é considerada serviço público relevante e não prevê remuneração aos integrantes.
Fonte: Ministério da Justiça
