O Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, efetivou a adesão ao Colégio de Ouvidores de Procons. Trata-se de um órgão colegiado de caráter nacional, cuja atribuição será discutir propostas e definir novas estratégias para aumentar a eficiência e aperfeiçoar o atendimento e proteção ao consumidor. Referido órgão foi criado pelo Decreto federal n. 10.051, de 09 de outubro de 2019, com a finalidade de reunir informações provenientes de todo o país e realizar levantamentos e estudos para atualizar permanentemente estratégias para o mais eficiente cumprimento aos deveres impostos pela Constituição Federal, o CDC e a legislação esparsa voltados ao respeito aos direitos do consumidor.
Segundo o diretor executivo, Fernando Capez, “não haverá nenhuma interferência de órgão federal na autonomia do Procon-SP, nem em sua gestão, nem em sua atividade de ouvidoria e muito menos na correcional. Não haverá também nenhum tipo de controle, mas apenas compartilhamento de dados para conjugação e otimização de esforços visando ao melhor cumprimento dos deveres constitucionais e legais de proteção e defesa do consumidor”.
O Procon-SP esclarece que a expressão “controle social”, constante do art. 2º do Decreto em questão significa “participação social”, ou seja, controle que a sociedade faz dos órgão e poderes constituídos e não o contrário. O Procon-SP, inclusive, participará da redação do futuro regimento interno e sugerirá que fique expressamente consignado tal esclarecimento.
O Decreto Nº 10.051/2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Ouvcon), no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi construído em parceria com diversos órgãos a partir de uma reunião, em março deste ano com os Procons estaduais. O objetivo é melhorar ainda mais o atendimento dado ao cidadão, promovendo uma forma eficiente para receber e tratar representações, elogios e sugestões para se aprimorar a atuação dos órgãos do SNDC e, assim, haver mais um canal de diálogo entre o consumidor e o Sistema.
