Pensando em garantir a privacidade do cidadão, o Deputado Jorge Caruso, Vice-Presidente Estadual do PMDB, elaborou o Projeto de Lei 596/2009 que cria o Cadastro para Bloqueio do recebimento de mensagens SMS em aparelhos de telefonia móvel. O projeto foi apresentado no dia 8 de agosto na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.“O cadastro tem como objetivo impedir que empresas ou pessoas físicas utilizem tal prática, ou seja, mensagens encaminhadas aos telefones celulares, originárias de computadores ou outros telefones, oferecendo produtos ou serviços, sem que haja consentimento prévio do usuário da telefônica móvel”, comenta Caruso.
O cadastro passará a valer à partir do trigésimo dia do ingresso do usuário na lista. As empresas que oferecem serviços de tal natureza, sejam elas detentoras do produto ou serviço, ou ainda contratadas para tal fim, ou mesmo pessoas físicas contratadas com tal propósito, não mais poderão encaminhar as respectivas mensagens ao telefone cadastrado. O desrespeito à lei acarretará ao infrator multa a ser fixada pelo órgão competente, estabelecendo-se como base o Código de Defesa do Consumidor.
“É importante ressaltar que a qualquer momento o usuário pode solicitar o cancelamento da inscrição, o que implica na exclusão do seu número do cadastro e a possibilidade de voltar a ser contatado por empresas que prestam este tipo de serviço”, completa Caruso. Caberá ao Governo do Estado, a regulamentação da lei, estabelecendo qual órgão ficará responsável pela administração do respectivo cadastro, sua forma, os requisitos para inscrição, bem como o valor da multa a ser aplicada nos casos de infração.
