A nova lei para ligações de cobrança para os consumidores tem gerado muitas dúvidas. A partir de agora, as empresas só poderão ligar para os clientes endividados de segunda à sexta, das 8h às 20h e aos sábados, das 8h às 14h, além de estarem proibidos de ligar aos domingos e feriados. Com isso, terão de se adequar para que não corram o risco de ligar em horário que são considerados impróprios, como afirma Dori Boucault, advogado da LTSA Advogados. “Com a nova lei fica definido que as empresas só podem ligar durante horário comercial. Creio que isso poderá gerar uma mobilização nas equipes de trabalho e no sistema de cobranças.”
Segundo Boucault, essa lei veio para adequar o horário das empresas de cobrança e diz respeito ao atendimento das necessidades dos clientes, onde deve haver respeito nas relações de consumo. “A harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo sempre deve ser desenvolvida como base na boa fé e no equilíbrio entre consumidores e fornecedores. A empresa, portanto, deve zelar para que essa harmonia seja mantida”, afirma.
Para que haja eficácia, ainda segundo Dori, as empresas precisam treinar suas equipes para que não haja nenhuma irregularidade. “Deve ser implantado um programa que não permita ligações nesses horários, para evitar qualquer tipo de constrangimento. O treinamento da equipe deve ser feito visando o cumprimento dessa determinação”, explica.
Além disso, de acordo com o advogado, a multa para as empresas que desrespeitarem a nova lei pode chegar até R$ 7,6 milhões, além da pena de detenção de três meses a um ano aos responsáveis que descumprirem. “Outro alerta é que a empresa ainda pode responder por alguma reparação de danos que poderá ser acionada, desde que seja procedente”, ressalta.
