A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, vai autuar hoje (19/01) nove empresas (tabela abaixo) por desrespeito ao Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing (Lei 13.226/08 e Decreto Estadual 53.921/08). As empresas irão responder processos administrativos, assegurada ampla defesa, podendo ao final destes ser multadas em até R$ 3,2 milhões, conforme o artigo 57 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
“Fizemos uma análise detalhada das denúncias dos consumidores, cruzando as chamadas recebidas com as feitas pelas empresas reclamadas e comparando também com os números apontados pelos consumidores em alguns casos. Constatamos que essas nove empresas realizaram ligações para consumidores cadastrados e, por isso, terão que responder ao processo administrativo”, explicaa Paulo Góes, diretor de fiscalização da Fundação Procon-SP.
Desde a entrada em vigor da legislação, em 01/04/2009, cerca de 330 mil consumidores cadastraram-se no site www.procon.sp.gov.br para não receberem mais ligações com ofertas de produtos e/ou serviços. “O baixo número de reclamações em relação ao significativo número de consumidores cadastrados é sinal de que a lei foi bem recebida pela sociedade e está sendo cumprida pela maioria das empresas. Mas o trabalho da fiscalização é fundamental para que esses índices não se elevem, portanto, o monitoramento deve continuar”, afirma Roberto Pfeiffer, diretor-executivo da Fundação Procon-SP.
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