O Ministério da Justiça disponibilizou em sua página um link para o público dar opinião sobre o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). Com base nas opiniões do público, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do ministério irá aferir o cumprimento de decreto presidencial que prevê regras para atendimento às reclamações sobre os serviços regulados pelo governo: bancos, planos de saúde, empresas aéreas e terrestres, cartões de crédito, seguradoras, energia elétrica, telefonia fixa e celular, TV por assinatura e financeiras.
De acordo com a secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares, o site será um canal para que o órgão verifique como o decreto está sendo cumprido, mas não vai ter o efeito de uma representação contra maus serviços, que deve continuar sendo feita nos Procons. Baseada no volume de reclamações, a secretaria terá condições de tomar providências. O interesse do governo, segundo Mariana, não é “detonar” empresas nem criar guerra entre elas, mas pressioná-las a cumprir suas obrigações com o público.
O site vai oferecer ao público 15 opções para que se expresse sobre o funcionamento do SAC. Os campos de preenchimento são quase todos obrigatórios e a pessoa deverá se identificar, com os números de seus documentos e endereço. Posteriormente, o link também poderá ser acessado nas páginas dos órgãos parceiros de defesa do consumidor de todo o país.