O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça multou sete empresas de telefonia por infrações ao decreto que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor. No total, Vivo, Nextel, GVT, Tim, Claro, Telemar Norte Leste (do grupo Oi) e Embratel receberam multas que ultrapassam R$ 6 milhões. As decisões do DPDC já foram publicadas no Diário Oficial da União.
Após fiscalizações, o DPDC concluiu que as empresas descumpriram normas referentes ao acesso ao serviço e à entrega de cópia da gravação do atendimento. Segundo o decreto, é direito básico do consumidor “obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas pelo fornecimento desses serviços”. Os processos foram instaurados no final de 2009 e motivados pelo grande volume de reclamações que chegaram aos Procons de todo País nos primeiros doze meses de vigência. O decreto completou dois anos agora em dezembro.
“Garantir o acesso ao SAC e entregar cópia da gravação do atendimento é demonstração de respeito ao consumidor. O decreto do SAC foi amplamente debatido e trouxe um padrão mínimo para o atendimento aos consumidores”, afirma a diretora do DPDC, Juliana Pereira. Para o cálculo das multas foram considerados, entre outros fatores, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida e a condição econômica das empresas.
